A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que o Senhor Alessandro Gonçalves Borges interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio nº 103/2020 – 1ª Câmara, autos nº 5404/2019.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 03/03/2021 (quarta-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2688, de 18/12/2020 (sexta-feira), com publicação em 21/01/2021 (quinta-feira).

Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 22/01/2021 (sexta-feira), sendo o termo final para a interposição o dia 08/03/2021, certifica-se que o recurso manejado foi interposto no prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60¹, da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da 5ª Relatoria, nos termos do artigo 59², parágrafo único da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 5404/2019.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Secretária do Plenário, em Palmas, Capital do Estado, aos 03 dias do mês de março 2021.

¹. Art. 60. O pedido de reexame, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

². Art. 59, parágrafo único: O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e depois de instruído, na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno.